STJ HC 1000835

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do agravo em recurso especial, que, aliás, já foi julgado por este Superior Tribunal, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda que se alegue complementariedade entre as alegações. 3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual direito da parte interessada, pois, caso eventualmente houvesse sido constatada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de ofício. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO e MATEUS GUILHERME RODRIGUES contra a decisão de fls. 658-664, que não conheceu do habeas corpus, em razão da tramitação concomitante do AREsp n. 3.021.303/SP (unirrecorribilidade), anotou a inadequação do writ como sucedâneo recursal, afastou a existência de ilegalidade flagrante e registrou fundamentação idônea para a negativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Nas razões deste recurso, a defesa alega que o óbice da unirrecorribilidade não se aplica ao habeas corpus, por se tratar de garantia constitucional destinada a sanar ilegalidades flagrantes que não se submetem a entraves de natureza processual. Argumenta que há ilegalidade evidente, porque o acórdão de origem teria imposto responsabilidade penal objetiva ao manter a condenação sem enfrentar documentos que indicariam a transferência do estabelecimento e a retirada do certificado digital pelo adquirente antes dos fatos. Defende que a condenação se sustenta em presunções, apesar de haver prova documental de saída societária e domínio técnico por terceiro, citando os documentos de fls. 4.205-4.238 dos autos de origem e do e-STJ, fl. 425, que indicariam a retirada do certificado digital em 10/2/2015, um dia antes do início das notas. Expõe que a negativa do ANPP foi arbitrária, fundada em "criminalidade habitual" sem base fática, sendo o paciente réu primário, idoso e de bons antecedentes; sustenta que a continuidade delitiva não autoriza caracterização de habitualidade e invoca a necessidade de motivação concreta à luz do art. 28-A do CPP. Alega negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação analítica, requerendo a anulação para novo julgamento, com análise efetiva das provas de não autoria ou, subsidiariamente, a remessa para a oferta de ANPP. Requer, ao final, a reconsideração da decisão para que se conheça do habeas corpus, ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao colegiado . É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do agravo em recurso especial, que, aliás, já foi julgado por este Superior Tribunal, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda que se alegue complementariedade entre as alegações. 3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual direito da parte interessada, pois, caso eventualmente houvesse sido constatada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de ofício. 4. Agravo regimental improvido.