STJ HC 1080212
PROCESSUALPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES BANCÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARTICIPAÇÃO EM ESTRUTURA CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 13 ANOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Após mais de 13 anos do julgamento da apelação, a defesa b…
STJ HC 868142
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. WRIT IMPETRADO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO…
STJ AREsp 2547281
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGR…
STJ AREsp 2429167
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECUNDÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE NEXO ETIOLÓGICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N…