STJ HC 1083561

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELAS VETORIAIS CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXTRAÍDA DOS AUTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem de ofício. No caso, a ordem não foi conhecida, porque inexistente ilegalidade manifesta. 2. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade quando alinhada à jurisprudência desta Corte, sujeitando-se ao controle do órgão colegiado por meio de agravo regimental, nos termos da Súmula n. 568/STJ. 3. A pena-base foi mantida acima do mínimo legal, com fundamentação concreta: culpabilidade acentuada pela posição de gerente do tráfico em facção de alta periculosidade com domínio territorial; circunstâncias do crime negativadas pelo elevado volume de vendas evidenciado por anotações da contabilidade do tráfico, continuidade da atividade criminosa apesar da instalação de UPP; consequências negativadas pelos confrontos sistemáticos com forças de segurança e risco à integridade de agentes e da população. 4. Não se verifica bis in idem na dosimetria da pena. A valoração das circunstâncias do crime, na primeira fase, incidiu sobre o modus operandi e a estrutura da associação; a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, aplicada na terceira fase, decorreu do emprego de arma de fogo e de processos de intimidação difusa, fatos autônomos e já considerados na exasperação específica. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID EDSON FERNANDES LINS contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0003799-41.2026.8.19.0000). Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido fixada a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.575 dias-multa (e-STJ fls. 114/116). Na revisão criminal, as penas foram redimensionadas para 6 anos e 3 meses de reclusão e 1.458 dias-multa (e-STJ fl. 14). A defesa interpôs apelação, a qual foi desprovida pela Terceira Câmara Criminal, mantendo-se as penas fixadas na sentença. Posteriormente, ajuizou revisão criminal visando à desconstituição parcial da coisa julgada, com o afastamento de valorações negativas na pena-base e a revisão da fração aplicada na terceira fase (e-STJ fl. 157). O Tribunal a quo julgou parcialmente procedente a revisão para afastar a valoração negativa das vetoriais conduta social e motivos do crime, redimensionando a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão, e 1.458 dias-multa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 6/7): EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADA. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE (2/3) MANTIDA PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROCEDENTE, EM PARTE