STJ HC 1082439

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUGA DO AGRAVANTE AO AVISTAR POLICIAIS. AUSÊNCIA DE EXAME DE TESES PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, evidenciados pela apreensão de aproximadamente 8 kg de maconha, cocaína e dry, além de munições, dinheiro fracionado e instrumentos destinados à traficância. 3. A Lei n. 15.272/2025 passou a prever expressamente, no art. 312, § 3º, III, do CPP, que a natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas devem ser consideradas para aferição da periculosidade do agente e do risco à ordem pública. 4. A existência de condenação anterior e o retorno à prática criminosa demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. O art. 312, § 3º, IV, do CPP, com redação dada pela Lei n. 15.272/2025, autoriza a consideração da reiteração delitiva e da existência de ações penais ou antecedentes criminais na aferição da necessidade da prisão preventiva. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade evidenciada pelas circunstâncias da prisão. 7. Condições pessoais favoráveis, como endereço fixo ou ausência de violência na imputação, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 8. A alegação de nulidade decorrente da busca domiciliar demanda aprofundado exame probatório e deve ser analisada durante a instrução processual, sob cognição plena do juízo natural da causa. 9. Não se verifica, em análise preliminar, manifesta ilegalidade na busca domiciliar, pois o ingresso policial decorreu de fundada suspeita reforçada pela fuga do agravante para o interior da residência ao avistar os agentes públicos. 10. A confirmação posterior da prática delitiva, mediante apreensão de drogas no interior do imóvel, afasta a alegação de ilicitude da prova, em consonância com o Tema n. 280 do STF. 11. As teses relativas à ausência de vínculo do agravante com os entorpecentes e à inexistência de relação do adolescente com a traficância não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise pela instância de origem, sob pena de supressão de instância. 12. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANO CHAVES SOARES contra a decisão de fls. 86-92, que não conheceu do habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa alega invasão domiciliar sem mandado, baseada apenas em denúncia anônima e na corrida para o interior da casa, sem diligências prévias e sem prova de consentimento do morador. Argumenta que todas as provas são ilícitas e devem ser desentranhadas. Defende que a suposta situação de flagrante foi constatada apenas após a incursão, com apreensão em área externa do imóvel e sem vínculo direto com o agravante. Pede o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Aponta endereço fixo, imputações sem violência ou grave ameaça e suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP. Alega, em complemento, negativa de propriedade dos entorpecentes. Além disso, pondera que a presença de adolescente não indica associação criminosa. Requer, ao final, o acolhimento do agravo, com reconhecimento da ilicitude das provas e trancamento da ação penal, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, inclusive com medidas cautelares diversas. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUGA DO AGRAVANTE AO AVISTAR POLICIAIS. AUSÊNCIA DE EXAME DE TESES PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, evidenciados pela apreensão de aproximadamente 8 kg de maconha, cocaína e dry, além de munições, dinheiro fracionado e instrumentos destinados à traficância. 3. A Lei n. 15.272/2025 passou a prever expressamente, no art. 312, § 3º, III, do CPP, que a natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas devem ser consideradas para aferição da periculosidade do agente e do risco à ordem pública. 4. A existência de condenação anterior e o retorno à prática criminosa demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. O art. 312, § 3º, IV, do CPP, com redação dada pela Lei n. 15.272/2025, autoriza a consideração da reiteração delitiva e da existência de ações penais ou antecedentes criminais na aferição da necessidade da prisão preventiva. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade evidenciada pelas circunstâncias da prisão. 7. Condições pessoais favoráveis, como endereço fixo ou ausência de violência na imputação, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 8. A alegação de nulidade decorrente da busca domiciliar demanda aprofundado exame probatório e deve ser analisada durante a instrução processual, sob cognição plena do juízo natural da causa. 9. Não se verifica, em análise preliminar, manifesta ilegalidade na busca domiciliar, pois o ingresso policial decorreu de fundada suspeita reforçada pela fuga do agravante para o interior da residência ao avistar os agentes públicos. 10. A confirmação posterior da prática delitiva, mediante apreensão de drogas no interior do imóvel, afasta a alegação de ilicitude da prova, em consonância com o Tema n. 280 do STF. 11. As teses relativas à ausência de vínculo do agravante com os entorpecentes e à inexistência de relação do adolescente com a traficância não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise pela instância de origem, sob pena de supressão de instância. 12. Agravo regimental improvido.