STJ RHC 234024

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA DEFESA. SÚMULA N. 21 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo na prisão cautelar exige análise das peculiaridades do caso concreto, não se submetendo a critério meramente matemático. 2. A regular tramitação da ação penal, sem períodos de paralisação indevida ou desídia estatal, afasta a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. A interposição de recursos pela defesa, inclusive recurso em sentido estrito, recurso especial e agravo em recurso especial, contribui para a dilação temporal do feito sem caracterizar mora atribuível ao Poder Judiciário. 4. A decisão de pronúncia superou eventual alegação de excesso de prazo na instrução criminal, nos termos da Súmula n. 21 do STJ. 5. A alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WEVERTON DOS SANTOS RIBEIRO contra a decisão de fls. 158-163, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa alega excesso de prazo na custódia cautelar. Sustenta que o agravante está preso desde 3/8/2024, foi pronunciado em 15/1/2025 e, desde então, o recurso especial aguarda julgamento nesta Corte sem inclusão em pauta, configurando demora injustificada na prestação jurisdicional. Argumenta que a morosidade não pode ser atribuída à defesa, pois o exercício da ampla defesa por meio de recursos cabíveis não caracteriza tentativa de retardar o processo. Afirma que a manutenção da prisão, diante da demora para julgamento do recurso, constitui constrangimento ilegal. Defende a nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea nas decisões que decretaram e mantiveram a custódia, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315 do Código de Processo Penal. Expõe, ao final, que, caso não haja relaxamento ou revogação da prisão, sejam aplicadas medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Busca a reconsideração da decisão para que seja revogada a prisão preventiva da parte agravante ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA DEFESA. SÚMULA N. 21 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo na prisão cautelar exige análise das peculiaridades do caso concreto, não se submetendo a critério meramente matemático. 2. A regular tramitação da ação penal, sem períodos de paralisação indevida ou desídia estatal, afasta a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. A interposição de recursos pela defesa, inclusive recurso em sentido estrito, recurso especial e agravo em recurso especial, contribui para a dilação temporal do feito sem caracterizar mora atribuível ao Poder Judiciário. 4. A decisão de pronúncia superou eventual alegação de excesso de prazo na instrução criminal, nos termos da Súmula n. 21 do STJ. 5. A alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido.