STF ARE 846041 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS ESPECÍFICAS. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
O Supremo Tribunal Federal assentou que o…
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