STJ REsp 2257552

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.338/2024. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NAS HIPÓTESES DO ART. 9º, VII. NECESSIDADE DE INÍCIO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INDULTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ALEGAÇÃO DE COGNOSCIBILIDADE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual " o inciso VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 pressupõe execução já iniciada, ao adotar o critério de "pena remanescente" no regime aberto ou em livramento condicional; nas hipóteses em que a reprimenda foi fixada desde logo em regime aberto ou substituída por penas restritivas, incide o inciso VII, que exige o cumprimento de um sexto da pena (para apenados não reincidentes) até 25/12/2024. Ausente início de execução e não atendida a fração mínima, inexiste direito ao indulto" (AgRg no HC n. 1.053.307/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A tese de indulto da pena de multa carece de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 3. "Mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento explícito ou ficto para serem analisadas na via especial, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça". (AREsp n. 2.136.610/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026). 4. A pretensão de revogação da prisão preventiva e de concessão de habeas corpus de ofício configura inovação recursal em agravo regimental, providência inadmissível nesta sede. Ademais, "a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como forma de burlar os requisitos do recurso próprio" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/12/2024). 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS VICTOR FERREIRA FIGUEIREDO contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 1517/1518 e 1570): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/24. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO MÍNIMA DA PENA. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando no acórdão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão diz respeito à ausência de manifestação sobre tema, de fato ou de direito, que deveria ter se pronunciado o órgão julgador, por provocação da parte ou mesmo que devesse conhecer de ofício. 3. Diz, o embargante, que o acórdão foi omisso acerca da questão atinente à superveniência do indulto natalino, na forma do disposto no Decreto nº 12.338/24. 4. Não é o caso dos autos, já que a matéria ventilada foi devidamente enfrentada. 5. Nesse sentido, e como bem anotado pelo I. Parquet, no caso em tela o acusado nem mesmo começou a cumprir a pena restritiva de direitos vazada no v. acórdão ora hostilizado, condição a lhe autorizar o preenchimento do requisito previsto no mencionado Decreto presidencial de indulto natalino, em especial no seu artigo 9º, inciso VII - cumprimento de no mínimo um sexto da pena. 6. Nesse exato sentido, esta C. Corte: AgExPe 5001626-67.2025.4.03.6112, 11ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, j. 26/09/2025, Intimação via sistema 03/10/2025, e AgExPe 5001814- 03.2024.4.03.6110, 11ª Turma, Relator Desembargador Federal NINO TOLDO, j. 22/08/2024, Intimação via sistema 27/08/2024. 7. Observa-se, assim, que o acórdão ora hostilizado enfrentou exaustivamente as questões alinhadas nos presentes aclaratórios, não ocorrendo a omissão suscitada pelo ora embargante. 8. Os embargos de declaração interpostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. Precedentes. 9. Embargos de declaração rejeitados. No presente agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ porque os julgados invocados não enfrentariam a específica incidência do art. 5º do Decreto n. 12.338/2024, que determina o cômputo da prisão cautelar para integralização do requisito temporal; aduz que o agravante permaneceu preso cautelarmente por período superior a um sexto da pena definitiva e que os precedentes citados tratariam de hipóteses sem prisão cautelar a ser computada. Sustenta, ainda, que não incide o óbice de falta de prequestionamento quanto ao indulto da multa, por se tratar de causa extintiva da punibilidade cognoscível de ofício, com elementos incontroversos nos autos (representação pela Defensoria Pública, pena de multa em 10 dias-multa no mínimo legal e valor inferior ao mínimo de execução fiscal). Defende, por fim, a concessão de habeas corpus de ofício, em razão da incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime aberto e a substituição por restritivas, apontando contradição interna do acórdão do TRF3. Pleiteia a reconsideração para conhecer e prover o recurso especial, declarando a extinção da punibilidade pelo indulto, e, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental pela Turma. Requer, em qualquer hipótese, a concessão de habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura (e-STJ fls. 1582/1583). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.338/2024. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NAS HIPÓTESES DO ART. 9º, VII. NECESSIDADE DE INÍCIO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INDULTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ALEGAÇÃO DE COGNOSCIBILIDADE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual " o inciso VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 pressupõe execução já iniciada, ao adotar o critério de "pena remanescente" no regime aberto ou em livramento condicional; nas hipóteses em que a reprimenda foi fixada desde logo em regime aberto ou substituída por penas restritivas, incide o inciso VII, que exige o cumprimento de um sexto da pena (para apenados não reincidentes) até 25/12/2024. Ausente início de execução e não atendida a fração mínima, inexiste direito ao indulto" (AgRg no HC n. 1.053.307/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A tese de indulto da pena de multa carece de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 3. "Mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento explícito ou ficto para serem analisadas na via especial, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça". (AREsp n. 2.136.610/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026). 4. A pretensão de revogação da prisão preventiva e de concessão de habeas corpus de ofício configura inovação recursal em agravo regimental, providência inadmissível nesta sede. Ademais, "a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como forma de burlar os requisitos do recurso próprio" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/12/2024). 5. Agravo regimental não provido.