Decisão · STF

STF ARE 1443904 AgR-ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2025-09-15publicado em 2025-09-17

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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