Decisão · STF

STF ARE 1562492 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-09-08publicado em 2025-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIMES DOS INCS. V E X DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REFERENTES A CRIMES ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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