STF RE 1522769 AgR

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. IRPJ e CSLL. Regime de tributação pelo lucro presumido. Receitas decorrentes de exportação. Variações cambiais. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as variações cambiais decorrentes de operações de exportação devem ser incluídas no conceito de “receita bruta” para a aplicação dos percentuais de presunção de lucro na apuração do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir 3. A inclusão das variações cambiais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido insere-se no espaço de conformação do legislador ordinário para o desenho da política fiscal, não havendo ofensa aos princípios da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo Regimental Não Provido.