STJ RHC 231902
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Rescisão por descumprimento de condições. Alegação de vício de intimação não apreciada pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. Desnecessidade de prévia intimação para justificar descumprimento. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual a defesa pretende a revisão da rescisão de acordo de não persecução penal…
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Direito processual PENAL. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conhe…
STJ AREsp 2712972
Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em r…
STJ AREsp 2341272
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