STJ REsp 2270993
TRIBUTÁRIODireito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial . Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Revaloração jurídica. Súmula 7/STJ. Afastamento do tráfico privilegiado. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e restabelecer a pena…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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