STJ Pet 19059
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do feito. 2. A defesa, nas razões do agravo regimental, limita-se a reiterar as teses apresentadas na impetração, deixando de enfrentar os…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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