STJ AREsp 3146201

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de afronta a dispositivos legais e deficiência de cotejo analítico). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DO SUDOESTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED) contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de afronta a dispositivos legais (arts. 1.022 e 1.025 do CPC) e deficiência de cotejo analítico (e-STJ, fls. 564-565). Nas razões do recurso, a UNIMED apontou (1) que o óbice da Súmula n. 7 do STJ não incide porque a controvérsia seria apenas de direito, sem revolvimento de provas, especialmente sobre a aplicação do princípio da causalidade e a fixação de honorários; (2) negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC e defesa do prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC; (3) quanto ao dissídio, que houve "erro na formalização" e que o especial não se fundou na alínea c, razão pela qual não seria exigível o cotejo analítico; e (4) que não há base para condenação em honorários e que o percentual deve ser reduzido à luz do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC (e-STJ, fls. 571-578). Não houve apresentação de impugnação (e-STJ, fls. 586-587). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de afronta a dispositivos legais e deficiência de cotejo analítico). 2. Agravo interno desprovido.