STJ HC 1090429
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Sentença condenatória transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime inicial fechado mantido por fundamentação concreta. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. 2. Fato relevante. Agravante…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 440 do STJ
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