STJ AREsp 3197044

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU MAIS RECENTES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve impugnação suficiente a incidir a Súmula n. 7 do STJ; (ii) foi infirmada, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a incidência da Súmula n. 83 do STJ; (iii) a tese da ADI 7265/STF afastou a orientação consolidada sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico; (iv) incidiu o art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica. 3. O óbice da Súmula n. 7 do STJ foi impugnado adequadamente; contudo, permaneceu incólume o óbice da Súmula n. 83 do STJ, pois não houve a juntada de precedentes contemporâneos ou supervenientes, mantendo-se a orientação consolidada acerca da obrigatoriedade de cobertura de tratamento de câncer. 4. A invocação genérica da ADI 7265 do STF não substitui a necessidade de impugnação específica ao fundamento baseado na jurisprudência consolidada do STJ. Incidência do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. (CENTRO CLÍNICO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da inexistência de impugnação aos óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ (e-STJ, fls. 626-627). Nas razões do presente inconformismo, CENTRO CLÍNICO alegou que impugnou todos os óbices processuais, e pugnou pela observância da tese fixada na ADI 7265 do STF (e-STJ, fls. 631-638). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 641-656). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU MAIS RECENTES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve impugnação suficiente a incidir a Súmula n. 7 do STJ; (ii) foi infirmada, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a incidência da Súmula n. 83 do STJ; (iii) a tese da ADI 7265/STF afastou a orientação consolidada sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico; (iv) incidiu o art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica. 3. O óbice da Súmula n. 7 do STJ foi impugnado adequadamente; contudo, permaneceu incólume o óbice da Súmula n. 83 do STJ, pois não houve a juntada de precedentes contemporâneos ou supervenientes, mantendo-se a orientação consolidada acerca da obrigatoriedade de cobertura de tratamento de câncer. 4. A invocação genérica da ADI 7265 do STF não substitui a necessidade de impugnação específica ao fundamento baseado na jurisprudência consolidada do STJ. Incidência do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC. 5. Agravo interno desprovido.