STJ AREsp 3156213

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSA DE VALORES À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 18 DA LEI 8.929/1994. COISA JULGADA (CPC, ARTS. 502, 503 E 505). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em embargos de terceiro, no qual se buscava impedir a remessa de valores à Justiça do Trabalho com base no art. 18 da Lei 8.929/1994 e na coisa julgada formada nos próprios embargos. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve contrariedade ao art. 18 da Lei 8.929/1994 com reconhecimento de impenhorabilidade e prelação do crédito cedular frente a crédito trabalhista; (ii) ocorreu violação da coisa julgada nos termos dos arts. 502, 503 e 505 do CPC; (iii) foi comprovado dissídio jurisprudencial com o REsp 1.327.643/RS. 3. O acórdão estadual não decidiu preferência de créditos nem a prevalência do art. 18 da Lei 8.929/1994. Limitou-se a determinar a remessa dos valores à Justiça do Trabalho para exame dos incidentes próprios, o que demanda revolvimento do contexto fático-processual, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Ausente, ainda, enfrentamento específico das teses federais invocadas, incide a Súmula n. 211/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255 do RISTJ, além de versar sobre questão jurídica obstada por falta de prequestionamento e por necessidade de reexame de prova. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PIRAHY ALIMENTOS LTDA. (PIRAHY), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE VALORES À JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. ESGOTADO O OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE VALORES À JUSTIÇA LABORAL, NA QUAL PODERÃO SER DEDUZIDOS OS INCIDENTES PRÓPRIOS PARA DEFESA DOS DIREITOS DE CRÉDITO PELOS EVENTUAIS INTERESSADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os embargos de declaração de PIRAHY foram rejeitados. Nas razões do agravo, PIRAHY apontou: (1) afastamento dos óbices sumulares, notadamente a Súmula n. 283/STF e a Súmula n. 211/STJ, sustentando que impugnou especificamente os fundamentos da decisão e que houve prequestionamento; (2) desnecessidade de alegar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), porque o vício seria de mérito, e não formal; (3) dissídio jurisprudencial com o REsp 1.327.643/RS e contrariedade ao art. 18 da Lei nº 8.929/1994, além de violação da coisa julgada (CPC, arts. 502, 503 e 505). Houve apresentação de contraminuta por SUCESSÃO DE ARLINDO ANTÔNIO DALLA PORTA (SUCESSÃO), defendendo a inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ), falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ), deficiência na demonstração do dissídio e ofensa reflexa à lei federal. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSA DE VALORES À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 18 DA LEI 8.929/1994. COISA JULGADA (CPC, ARTS. 502, 503 E 505). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em embargos de terceiro, no qual se buscava impedir a remessa de valores à Justiça do Trabalho com base no art. 18 da Lei 8.929/1994 e na coisa julgada formada nos próprios embargos. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve contrariedade ao art. 18 da Lei 8.929/1994 com reconhecimento de impenhorabilidade e prelação do crédito cedular frente a crédito trabalhista; (ii) ocorreu violação da coisa julgada nos termos dos arts. 502, 503 e 505 do CPC; (iii) foi comprovado dissídio jurisprudencial com o REsp 1.327.643/RS. 3. O acórdão estadual não decidiu preferência de créditos nem a prevalência do art. 18 da Lei 8.929/1994. Limitou-se a determinar a remessa dos valores à Justiça do Trabalho para exame dos incidentes próprios, o que demanda revolvimento do contexto fático-processual, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Ausente, ainda, enfrentamento específico das teses federais invocadas, incide a Súmula n. 211/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255 do RISTJ, além de versar sobre questão jurídica obstada por falta de prequestionamento e por necessidade de reexame de prova. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.