STJ REsp 2254663
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Tráfico de drogas. Revisão fático-probatória vedada. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e rejeitando a alegação de nulidade da busca pessoal realizada sem mandado. 2. Fato relevante. Policiais, em patrulhamento de rotina…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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