STJ AREsp 3171454

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento do apelo por alegada violação a dispositivo constitucional; a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento dos arts. 966 e 975 do CPC). 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TADEU BORKOSKI NETO e ZENEIDE BARAUSSE BORKOSKI (TADEU e ZENEIDE) contra decisão que não admitiu o seu apelo nobre em virtude da (1) não cabimento do apelo por violação a dispositivo constitucional; (2) incidência da Súmula 284 do STF; (c) aplicação da Súmula 7 do STJ; e (3) falta de prequestionamento dos arts. 966 e 975 do CPC (e-STJ, fls. 1.243/1.246). Nas razões do presente inconformismo, TADEU e ZENEIDE alegaram que: (1) foi comprovado o dissídio jurisprudencial; e (2) a tese foi devidamente prequestionada desde o juízo de origem (e-STJ, fls. 1.249/1.256). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.260/1.265). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento do apelo por alegada violação a dispositivo constitucional; a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento dos arts. 966 e 975 do CPC). 2. Agravo não conhecido.