STJ AREsp 3174307

CONSUMIDOR. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM URGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o grupo de operadoras e as cooperativas dele integrantes, a despeito de formarem um sistema independente, comunicam-se por regime de intercâmbio, o que permite o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, por se apresentarem ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, a ensejar a legitimidade passiva para a causa. 2. A revisão das conclusões do julgado que afastou a culpa exclusiva da operadora de saúde e reconheceu a falha na prestação do serviço médico-hospitalar exige o reexame do nexo de causalidade e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado de forma autônoma, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (SUPERMED) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre, manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM URGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE SOLIDARIEDADE, COM BASE NAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DA RESOLUÇÃO 515/22 DA ANS. RECURSO DA AUTORA PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, AMBOS DO CDC, QUE SE SOBREPÕEM ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS. PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DECORRENTE DOS FATOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE INCLUI O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (EARESP 198.124). MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC EM 5%. SENTENÇA MODIFICADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO (e-STJ, fl. 655). Os embargos de declaração de SUPERMED foram rejeitados (e-STJ, fls. 686/690). Nas razões do agravo, SUPERMED apontou (1) não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, afirmando controvérsia de direito; (2) distinção e afastamento da Súmula 83/STJ, por tratar-se de tese específica sobre RN 515/2022 e fato exclusivo de terceiro; (3) demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c; (4) violação do art. 537, § 1º, II, do CPC, por impossibilidade jurídica de cumprir a obrigação e de incidir astreintes. Houve apresentação de contraminuta por MARCELA VASCONCELOS VENTURA (MARCELA), defendendo a manutenção da inadmissão por incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ, ausência de prequestionamento específico e deficiência no cotejo analítico da alínea c (e-STJ, fls. 811/816). Não houve apresentação de contraminuta por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (VISION MED), conforme certidão de decurso de prazo (e-STJ, fl. 784). É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM URGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o grupo de operadoras e as cooperativas dele integrantes, a despeito de formarem um sistema independente, comunicam-se por regime de intercâmbio, o que permite o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, por se apresentarem ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, a ensejar a legitimidade passiva para a causa. 2. A revisão das conclusões do julgado que afastou a culpa exclusiva da operadora de saúde e reconheceu a falha na prestação do serviço médico-hospitalar exige o reexame do nexo de causalidade e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado de forma autônoma, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.