STJ AREsp 3168329

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, I, DO RISTJ. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao apelo nobre em ação de obrigação de fazer relacionada a tratamento de saúde. 2. A questão consiste em verificar se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme os arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ. 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de enfrentar, de modo concreto, cada fundamento autônomo da decisão agravada; alegações genéricas não satisfazem o dever de impugnação específica previsto no CPC e no RISTJ. 4. Não comprovada a impugnação específica, o agravo em recurso especial não comporta conhecimento. 5. Agravo em recurso especial não conhecido. " RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE BOA VISTA (MUNICÍPIO), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TJRR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CRIANÇA PORTADORA DE RETARDO MENTAL MODERADA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS EXPEDIDOS POR PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA - MÉRITO: DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DEVIDAMENTE ASSEGURADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO - DEVER ESTATAL DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO AO TRATAMENTO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 34) Nas razões do agravo, MUNICÍPIO apontou (1) afastamento dos óbices sumulares aplicados (Súmulas 7, 83 e 211/STJ); (2) correta leitura do Tema 793/STF com direcionamento da obrigação à estrutura mais apta; (3) que o cerceamento de defesa por indeferimento de perícia é questão de direito e não de reexame de provas. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 129/137). Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 240/246). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, I, DO RISTJ. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao apelo nobre em ação de obrigação de fazer relacionada a tratamento de saúde. 2. A questão consiste em verificar se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme os arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ. 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de enfrentar, de modo concreto, cada fundamento autônomo da decisão agravada; alegações genéricas não satisfazem o dever de impugnação específica previsto no CPC e no RISTJ. 4. Não comprovada a impugnação específica, o agravo em recurso especial não comporta conhecimento. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.