STJ AREsp 3187025

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de similitude fática). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice de ausência de similitude fática para o dissídio, com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e-STJ, fls. 497-498). Nas razões do presente inconformismo, NOTRE DAME defendeu que (1) afastou os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, sustentando tratar-se de questão jurídica sobre a aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, sem reexame de provas (e-STJ, fls. 506 - 509); (2) impugnou a conclusão de que faltou dialeticidade, afirmando ter atacado os fundamentos da decisão agravada e demonstrado a vulneração da legislação federal (e-STJ, fls. 506 - 510); (3) requereu a reforma da decisão monocrática para dar prosseguimento e provimento ao recurso especial, inclusive registrando a tempestividade do agravo interno (e-STJ, fls. 502-510). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 514-526). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de similitude fática). 2. Agravo interno desprovido.