STJ AREsp 3193287

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CRÉDITO DE MÚTUO. ARTS. 369 DO CC E 6º, VI, DO CDC. NÃO VIOLAÇÃO. REPARAÇÃO INTEGRAL PRESERVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda envolvendo mútuo consignado e indenização por dano moral. 2. O objetivo recursal é decidir se a compensação entre o valor de dano moral e o crédito do mútuo viola os arts. 369 do CC e 6º, VI, do CDC. 3. A compensação se aplica a obrigações líquidas, vencidas e fungíveis; convertidas em pecúnia, as prestações tornam-se homogêneas e admitem compensação, desde que presentes os demais pressupostos legais. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SOLENI FATIMA DA SILVA GOMES (SOLENI) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE JAMAIS CONTRATOU O MÚTUO DIGITAL EM QUESTÃO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO E SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E BENEFICIÁRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 2º C/C ART. 17 DO CDC. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO. O BANCO NÃO DEMONSTROU A AUTENTICIDADE DO ACEITE DIGITAL, TAMPOUCO REQUEREU PERÍCIA TÉCNICA, INFRINGINDO O ART. 429, II, DO CPC, E O TEMA 1.061 DO STJ, O QUAL TRANSFERE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO CONTESTADO PELO CONSUMIDOR. AS IMAGENS JUNTADAS PELO RÉU NÃO COMPROVAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP, DISPOSITIVO UTILIZADO OU DA PRESENÇA FÍSICA DA AUTORA COM DOCUMENTO EM MÃOS. A MERA ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DA AUTORA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. A PRÁTICA BANCÁRIA TEM REGISTRADO OCORRÊNCIAS DE CRÉDITO INDEVIDO SEM AUTORIZAÇÃO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E DOBRADA PARA OS POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 600.663/RS. O DANO MORAL É CONFIGURADO DIANTE DA FRAUDE QUE PRIVOU A AUTORA DO RECEBIMENTO INTEGRAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR. O VALOR DA INDENIZAÇÃO VAI FIXADO EM R$ 9.000,00, PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO À AUTORA COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME OS ARTS. 182 E 884 DO CC. REFORMADA A SENTENÇA, O BANCO É CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração das partes foram desacolhidos. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, SOLENI apontou violação dos arts. 369 do CC e 6º, VI, do CDC, ao admitir-se a compensação entre verba de danos morais (extrapatrimonial, de função compensatória e punitivo-pedagógica) e crédito patrimonial do mútuo, contrariando o requisito de fungibilidade e esvaziando a reparação efetiva do consumidor idoso e hipossuficiente. Houve apresentação de contrarrazões por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER), que arguiu a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação de lei federal, pugnando pela manutenção integral do acórdão. O apelo nobre foi inadmitido com base na Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo, SOLENI apontou a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, por se tratar de questão de direito e mera revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas. Houve apresentação de contraminuta por SANTANDER, sustentando a manutenção da inadmissibilidade. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CRÉDITO DE MÚTUO. ARTS. 369 DO CC E 6º, VI, DO CDC. NÃO VIOLAÇÃO. REPARAÇÃO INTEGRAL PRESERVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda envolvendo mútuo consignado e indenização por dano moral. 2. O objetivo recursal é decidir se a compensação entre o valor de dano moral e o crédito do mútuo viola os arts. 369 do CC e 6º, VI, do CDC. 3. A compensação se aplica a obrigações líquidas, vencidas e fungíveis; convertidas em pecúnia, as prestações tornam-se homogêneas e admitem compensação, desde que presentes os demais pressupostos legais. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.