STJ AREsp 3165430

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do presente inconformismo, HAPVIDA defendeu que (1) houve impugnação substancial do óbice da Súmula 7/STJ, por se tratar de controvérsia eminentemente de direito, afastando a necessidade de reexame de provas; (2) rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se aplicando a Súmula 182/STJ nem o art. 932, III, do CPC; (3) apontou equívoco na utilização do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ como razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial; e (4) reiterou que o bloqueio/penhora de ativos como medida coercitiva para obrigação de fazer é desproporcional e viola os arts. 536, §1º, do CPC e 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 253-258). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno desprovido.