STJ AREsp 3138252

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão monocrática destacou que a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial. II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 315-322) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso , em virtude da Súmula n. 284/STF (fls. 310-311). Em suas razões, a parte agravante alega que (fl. 320): Portanto, o DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO e que ocasionou o DISSÍDIO INTERPRETATIVO é o ARTIGO 944, DO CC/02, suscitado pela Agravante, seja na Instância Ordinária, seja na Instância Especial, PORQUE, "a indenização mede-se pela extensão do dano", LOGO, não tendo a Agravada suportado qualquer LESÃO decorrente do pequeno esbarrão / acidente de trânsito, e indenizada na esfera material com a condenação a este título (danos materiais - procedente), NÃO HÁ que cogitar que suportou DANOS MORAIS, logo, a indenização não se mediu pela extensão do dano, FERINDO o disposto no artigo 944, CC/02, dando causa ao DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL sempre suscitado pela ora Agravante. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 329). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão monocrática destacou que a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial. II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.