STJ RHC 231102

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus voltado à revogação de prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se se mantêm válidos os fundamentos da prisão preventiva, notadamente (i) a gravidade concreta da conduta e a reincidência, como indicativos de risco de reiteração delitiva e de necessidade da segregação cautelar; (ii) a alegada ausência de contemporaneidade e de reavaliação da custódia no prazo de 90 dias; e (iii) a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada, amparada no decreto prisional, apresenta fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, destacando a reincidência do agravante, o cumprimento de pena anterior e a consequente necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, evidenciando risco de reiteração delitiva. 4. Em conformidade com a jurisprudência consolidada, a presença de reincidência, maus antecedentes, atos infracionais pretéritos ou ações penais em andamento constitui elemento idôneo para demonstrar a periculosidade do agente e legitimar a prisão preventiva para preservação da ordem pública. 5. A tese a respeito da ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a mesma não será conhecida por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 6. Inexistindo flagrante ilegalidade na decretação ou manutenção da prisão preventiva, não há espaço para concessão de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIONATAN FERNANDES BARROSO contra a decisão de fls. 619-623, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. No presente agravo, a defesa reitera os termos da inicial e aponta que a decisão carece de fundamentação idônea, por se apoiar exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem indicar fatos contemporâneos e com precedentes dissociados do caso, violando o art. 315, § 2º, VI, do CPP. Defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, as quais se mostram suficientes e adequadas, permitindo que o agravante responda ao processo em liberdade. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. Subsidiariamente, a aplicação das medidas alternativas. A defesa apresenta petição (fls. 636-645) informando o julgamento do recurso em sentido estrito pelo Colegiado de origem e reforça o pleito recursal. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus voltado à revogação de prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se se mantêm válidos os fundamentos da prisão preventiva, notadamente (i) a gravidade concreta da conduta e a reincidência, como indicativos de risco de reiteração delitiva e de necessidade da segregação cautelar; (ii) a alegada ausência de contemporaneidade e de reavaliação da custódia no prazo de 90 dias; e (iii) a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada, amparada no decreto prisional, apresenta fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, destacando a reincidência do agravante, o cumprimento de pena anterior e a consequente necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, evidenciando risco de reiteração delitiva. 4. Em conformidade com a jurisprudência consolidada, a presença de reincidência, maus antecedentes, atos infracionais pretéritos ou ações penais em andamento constitui elemento idôneo para demonstrar a periculosidade do agente e legitimar a prisão preventiva para preservação da ordem pública. 5. A tese a respeito da ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a mesma não será conhecida por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 6. Inexistindo flagrante ilegalidade na decretação ou manutenção da prisão preventiva, não há espaço para concessão de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Agravo regimental desprovido.