STJ AREsp 3128806

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCERIA PARA TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, bem como da ausência de demonstração de ofensa à lei federal (fls. 304-306). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 262): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PARCERIA PROFISSIONAL PARA O TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS VIA PLATAFORMA DIGITAL - APLICATIVO UBER - Ação de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais julgada improcedente Inconformismo do autor Descredenciamento da plataforma de transporte privado de passageiros mantida pela ré - "Termos de uso" da plataforma pelo motorista, com condições expressas de funcionamento e que conferem à empresa a prerrogativa de fiscalizar e controlar a atividade dos motoristas cadastrados e, eventualmente, desligar aqueles que se mostrem inadequados para a prestação dos serviços, com base nas diretrizes, termos de uso, código de conduta e políticas da plataforma digital - Denúncias de passageiras indicando má conduta sexual - Notificação efetuada - Prática reiterada que ensejou o bloqueio definitivo - Abusividade das regras contratuais não configurada - Autonomia da vontade e a liberdade de contratação autorizadores do descredenciamento - Falta de prova de cometimento de ato ilícito pela ré - Descredenciamento motivado Danos passíveis de reparação não comprovados - Sentença mantida - Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (fls. 273-287), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 113, § 1º, III, 187, 421 e 422 do CC, sob o argumento de que "a quantidade de elogios e comentários positivos deveria ser considerada antes de que o cancelamento fosse arbitrariamente realizado, em respeito aos princípios da função social do contrato" (fl. 280) e de que a recorrida teria violado o princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, e (ii) arts. 186, 402, 404 e 927 e 944 do CC, referindo que, ante a ilicitude do ato da parte recorrida, deve a mesma arcar com danos morais, perdas e danos e lucros cessantes. No agravo (fls. 309-316), afirma-se a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 319-327). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCERIA PARA TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.