STJ HC 1062021
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental EM Habeas corpus substitutivo DE RECURSO PRÓPRIO. Detração penal. Fixação de regime inicial. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio. 2. Fato relevante. A Defesa sustenta omissões do Tribunal local quanto ao reconhecimento da prescrição e à obrigatoriedade da detração…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ AREsp 2626759
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL D…
STJ AREsp 2870547
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTID…
STJ AREsp 2816313
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De a…