STJ HC 1087933
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. RECURSo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito na origem. 2. Fato relevante. Na origem, o Desembargador…
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STJ AREsp 2563630
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EX AME 1. Agravo em recurso e…
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STJ AREsp 2819582
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTI ONAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTI…