STJ AREsp 3097595

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. A deficiência na fund amentação, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal, e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 555-556). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 515): APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - Reconhecida, por decisão com trânsito em julgado, a ocorrência de fraude à execução em relação à alienação dos semoventes em questão, não cabendo ao adquirente opor embargos de terceiro para reabrir o debate acerca da ocorrência ou não da fraude, já pacificada até mesmo por este Tribunal quando do julgamento de recurso anterior referente à mesma relação jurídica; RECURSO IMPROVIDO Nas razões do recurso especial (fls. 522-531), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 792, IV, do CPC, sustentando, em resumo, que o aresto impugnado reconheceu "a fraude à execução com base em indícios genéricos, sem a devida comprovação do prejuízo efetivo à execução, tampouco da ciência ou má-fé da terceira adquirente" (fl. 526). No agravo (fls. 559-563), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 566-583). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. A deficiência na fund amentação, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.