STJ REsp 2209778

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). II. Dispositivo 3. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 929): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA CELEBRADO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (PREVI) E ASSOCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EXEQUENTE-EMBARGADA. MÉRITO. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. TESE SUBSISTENTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, E SEUS PARTICIPANTES. APLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL SOMENTE ÀS RELAÇÕES FIRMADAS COM ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 563. IMPERIOSO REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. SITUAÇÃO QUE, POR OUTRO LADO, NÃO OBSTA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE SE DÁ COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA EQUIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO 22.626/33. SÚMULA 121, DO STF. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACERTO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. TABELA PRICE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO VEDADO HA HIPÓTESE, PORQUANTO IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 945-946). Em suas razões (fls. 961-988), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à necessidade de perícia técnica para eventual afastamento da Tabela Price, à possibilidade de capitalização anual de juros e ao enfrentamento do art. 422 do CC (fls. 967-972); (ii) art. 82 do CC/1916 (Ref. art. 104 do CC/2002) e 422 do CC, argumentando sobre a violação à boa-fé objetiva e à força obrigatória das convenções, com proteção do ato jurídico perfeito (fls. 973- 975) e (iii) art. 927, III e § 3º, do CPC, sustentando a desatenção ao Tema n. 572/STJ sobre a Tabela Price, que exigiria prova pericial (fls. 976- 978). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.001-1.010). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). II. Dispositivo 3. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.