STJ RHC 229346

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO ANTERIOR À ABORDAGEM. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. DIREITO AO SILÊNCIO. INEXIGIBILIDADE DE ADVERTÊNCIA NA ABORDAGEM. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento da nulidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, a invalidade de confissão por ausência de advertência do direito ao silêncio e a revogação da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial em local sem mandado judicial foi lícito diante de suposta denúncia anônima; (ii) estabelecer se houve nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio na abordagem policial; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera denúncia anônima não autoriza o ingresso em domicílio, exigindo-se fundadas razões baseadas em elementos concretos indicativos de flagrante delito, conforme orientação do STF no RE 603.616/RO. 4. A atuação policial se legitima quando precedida de elementos objetivos, como informações prévias de tráfico, visualização de ato de mercancia e apreensão de drogas com adquirente que acaba de sair do local. 5. O estado de flagrância previamente caracterizado autoriza o ingresso sem mandado judicial, não sendo exigida certeza absoluta da prática delitiva. 6. Estabelecimento comercial aberto ao público não se equipara à casa para fins de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar. 7. A advertência do direito ao silêncio não é exigida no momento da abordagem policial, restringindo-se aos interrogatórios policial e judicial, sendo válida eventual admissão espontânea. 8. A prisão preventiva se justifica quando evidenciadas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, demonstradas pela quantidade, natureza e forma de acondicionamento da droga. 9. A reiteração delitiva se infere de histórico criminal com condenações e processos em andamento, autorizando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 10. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 11. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas quando devidamente fundamentada a necessidade da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo regimental desprovido RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão às fls. 416-419, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Neste agravo, a defesa aduz a ocorrência de nulidade por violação de domicílio, sem consentimento e sem fundadas razões; ilicitude da "confissão informal" por violação ao direito ao silêncio e ao princípio da não autoincriminação; bem como aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e consequente ausência de justa causa. Aponta, ainda, ilegalidade do decreto preventivo por falta de fundamentos concretos e contemporâneos, primariedade técnica, ocupação lícita e pequena quantidade de droga; além de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a reconsideração da decisão, com a revogação da prisão do agravante ou a submissão do feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO ANTERIOR À ABORDAGEM. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. DIREITO AO SILÊNCIO. INEXIGIBILIDADE DE ADVERTÊNCIA NA ABORDAGEM. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento da nulidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, a invalidade de confissão por ausência de advertência do direito ao silêncio e a revogação da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial em local sem mandado judicial foi lícito diante de suposta denúncia anônima; (ii) estabelecer se houve nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio na abordagem policial; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera denúncia anônima não autoriza o ingresso em domicílio, exigindo-se fundadas razões baseadas em elementos concretos indicativos de flagrante delito, conforme orientação do STF no RE 603.616/RO. 4. A atuação policial se legitima quando precedida de elementos objetivos, como informações prévias de tráfico, visualização de ato de mercancia e apreensão de drogas com adquirente que acaba de sair do local. 5. O estado de flagrância previamente caracterizado autoriza o ingresso sem mandado judicial, não sendo exigida certeza absoluta da prática delitiva. 6. Estabelecimento comercial aberto ao público não se equipara à casa para fins de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar. 7. A advertência do direito ao silêncio não é exigida no momento da abordagem policial, restringindo-se aos interrogatórios policial e judicial, sendo válida eventual admissão espontânea. 8. A prisão preventiva se justifica quando evidenciadas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, demonstradas pela quantidade, natureza e forma de acondicionamento da droga. 9. A reiteração delitiva se infere de histórico criminal com condenações e processos em andamento, autorizando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 10. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 11. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas quando devidamente fundamentada a necessidade da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo regimental desprovido