STJ HC 1036883
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição indevida do writ. Sustentação oral incabível. Prisão preventiva por organização criminosa. Relativização de imunidade parlamentar. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, com pedido de sustentação oral e alegação de vício de fundamentação por exame meritório das questões de fundo. 2.…
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