Decisão · STF

STF Rcl 77836 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2025-09-01publicado em 2025-09-03
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADIs 6.524, 6.674, 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. EXERCÍCIO DE MANDATO EM CARÁTER RESIDUAL QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS PARADIGMAS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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