Decisão · STF

STF ARE 1504781 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2025-09-01publicado em 2025-09-03
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PISO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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