STF Rcl 65393 AgR

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. ATOS INSTRUTÓRIOS E MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente a reclamação para, reconhecida a incompetência do Juízo, anular todos os atos decisórios e instrutórios praticados pela Justiça Federal nos autos da ação penal e nos incidentes processuais a ele relacionados, incluindo medidas cautelares. 2. A parte agravante postula o afastamento da declaração de nulidade dos atos decisórios e instrutórios praticados pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de convalidação de atos instrutórios e daqueles relativos a medidas cautelares praticados por juízo incompetente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A convalidação de atos praticados por juízo incompetente limita-se aos instrutórios e àqueles relativos a medidas cautelares, não abrangidos os de carga decisória. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno provido, a fim de possibilitar a convalidação dos atos instrutórios e daqueles relativos a medidas de natureza cautelar praticados pelo Juízo incompetente, não incluído o recebimento da denúncia, que evidentemente apresenta carga decisória.