STF ARE 1557589 AgR

Direito Tributário e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Despesas judiciais. Isenção. Acórdão recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e no acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação. Recurso inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.