STJ AREsp 3195361
CIVILDIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 35 DA LEI N. 9.656/1998. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de interesse recursal quanto à tese de inaplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 e pela incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência, para fornecimento do…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2548890
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de reintegração de posse. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificam…
STJ REsp 2117253
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos…
STJ AREsp 2601589
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E…
STJ AREsp 2421534
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame…