STJ AREsp 3162603

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de extinção de condomínio. 2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ALESSANDRA TOMELIN e DJEISON TOMELIN à decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram. Ação: de extinção de condomínio c/c alienação judicial ajuizada por ARESTIDES TOMELIN. Sentença: de procedência dos pedidos formulados na inicial.