STJ AREsp 3170605

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Monarca Participações S.A. desafiando o decisório de fls. 776/777, que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte recorrente não rebateu, de forma específica, todos os alicerces adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, atraindo a incidência do Enunciado n. 182 desta Corte Superior. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que não há falar na incidência do referido entrave sumular, visto que: (i) "delineou de maneira expressa ser desnecessária a reanálise de fatos e provas neste particular, o que afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, sob a premissa de que as circunstâncias fáticas abordadas no processo são incontroversas, na medida em que não se busca, no presente mandamus, discutir o valor venal do imóvel ou mesmo impugnar o regular aumento do IPTU" (fl. 788); e, (ii) "ao contrário do consignado no pronunciamento judicial atacado, a Agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial, inclusive no tocante ao óbice da Súmula 7 do STJ. Não houve, portanto, violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto a impugnação foi realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sem alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia" (fl. 789). Impugnação às fls. 798/799. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.