STJ AREsp 3179899

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E IMPEDIMENTO DE ANÁLISE PELA ALÍNEA C. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por conseguinte, por impedir o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para autorização e custeio do exame PET-CT prescrito por médico assistente. 3. O Juízo de primeiro grau condenou ao fornecimento do exame e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, fixando honorários em 15% e reconhecendo isenção de custas pela lei estadual. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 20%, assentando a abusividade da recusa, a ingerência indevida na conduta médica e a necessidade do exame, com respaldo em relatório médico e parecer do NATJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura pautada no contrato observou a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil; (ii) saber se a recusa de cobertura configurou exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito e enriquecimento sem causa, à luz dos arts. 188 e 884 do Código Civil; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à inexistência de dano moral em hipóteses de dúvida razoável sobre cláusula contratual e mero inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão recorrido fundou-se em provas clínicas e parecer técnico (NATJUS), e a revisão das conclusões sobre boa-fé objetiva exigiria reexame do acervo probatório. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à tese de ausência de dano moral, porque a Corte local reconheceu abusividade e extrapolação do mero inadimplemento com base em elementos fáticos. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada observância da boa-fé objetiva. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão das premissas fáticas relativas à inexistência de ato ilícito e ao enriquecimento sem causa. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 188, 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE - contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e, de conseguinte, por impedir o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional. Alega a parte agravant e que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 875-883. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação cível nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 811-812): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO. EXAME PET-CT PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA CONDUTA MÉDICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1 - É abusiva a negativa de cobertura de exame médico prescrito por profissional que acompanha paciente oncológico, especialmente quando respaldado por parecer técnico e necessário ao monitoramento da doença, configurando indevida ingerência da operadora na conduta médica. 2 - A recusa injustificada extrapola o mero inadimplemento contratual e gera danos morais indenizáveis, conforme consolidada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 3 - O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Apelação conhecida e desprovida. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 422 do Código Civil, porque o acórdão recorrido teria afastado a boa-fé objetiva e a probidade contratual ao negar a validade da negativa de cobertura baseada no contrato; b) 188 e 884 do Código Civil, já que a recusa de cobertura teria configurado exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito e, por consequência, responsabilidade civil por danos morais, inclusive, para evitar o enriquecimento sem causa. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a recusa de cobertura do exame PET-CT foi indevida e gerou dano moral, divergiu do entendimento dos julgados citados no recurso especial que afastam o dano moral quando há dúvida razoável na cláusula contratual e mero inadimplemento. Requer o provimento do recurso para que se afaste a condenação por danos morais e se reconheça o exercício regular de direito da operadora, julgando improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões às fls. 835-845. É o relatório. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E IMPEDIMENTO DE ANÁLISE PELA ALÍNEA C. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por conseguinte, por impedir o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para autorização e custeio do exame PET-CT prescrito por médico assistente. 3. O Juízo de primeiro grau condenou ao fornecimento do exame e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, fixando honorários em 15% e reconhecendo isenção de custas pela lei estadual. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 20%, assentando a abusividade da recusa, a ingerência indevida na conduta médica e a necessidade do exame, com respaldo em relatório médico e parecer do NATJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura pautada no contrato observou a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil; (ii) saber se a recusa de cobertura configurou exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito e enriquecimento sem causa, à luz dos arts. 188 e 884 do Código Civil; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à inexistência de dano moral em hipóteses de dúvida razoável sobre cláusula contratual e mero inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão recorrido fundou-se em provas clínicas e parecer técnico (NATJUS), e a revisão das conclusões sobre boa-fé objetiva exigiria reexame do acervo probatório. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à tese de ausência de dano moral, porque a Corte local reconheceu abusividade e extrapolação do mero inadimplemento com base em elementos fáticos. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada observância da boa-fé objetiva. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão das premissas fáticas relativas à inexistência de ato ilícito e ao enriquecimento sem causa. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 188, 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.