STJ HC 1062061

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL AFASTADA PELA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI ALTAMENTE ESPECIALIZADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de XIANGGUO LI - preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, estelionato qualificado e majorado e lavagem de capitais (Processo n. 1500193-79.2022.8.26.0515) -, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no HC n. 2358168-14.2025.8.26.0000 (fls. 15/21). Em síntese, alega o impetrante constrangimento ilegal em razão da incompetência do juízo, pois resta evidenciada a ilegalidade da segregação cautelar que vai além do decreto por autoridade incompetente, eis que também se constata da ausência de justa causa e da nulidade da ação penal, a caracterizar as coações a que aludem o art. 648, I e VI do Código de Processo Penal (fl. 11). Sustenta que os crimes teriam sido supostamente praticados sem violência ou grave ameaça. Ressalta a suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar. O processo foi distribuído a este relator por prevenção ao HC n. 1.040.633/SP. Indeferida a liminar, prestadas as informações de praxe, foi informado que o feito se encontra na fase de citação de alguns réus e de apresentação de resposta à acusação por outros (fl. 285). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL AFASTADA PELA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI ALTAMENTE ESPECIALIZADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Ordem denegada.