STJ AREsp 3225468

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. OFENSA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N 7/STJ. 1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca natureza da condenação fixada na fase de conhecimento e a observância à coisa julgada demandaria o revolvimento das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo de AMALIN SERAPHIN MOKARZEL, LUIS CARLOS MOKARZEL, ELIANE ANDERY BARACAT MOKARZEL, ROGER NASSIF MOKARZEL, MARISA MAGALHÃES, JOSÉ NASSIF MOKARZEL JÚNIOR e LÉA MARINA GRAGNANI ZOGBI MOKARZEL contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS, EXCLUINDO-SE JEAN, BEM COMO ACERCA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUANTO À OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO COEXECUTADO POSSIBILIDADE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO CONSIGNOU SER A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA OBRIGAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO."(e-STJ fl. 1.004) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.038/1.041). No recurso especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 502 e 505, do CPC. Sustentam, em síntese, que o acórdão recorrido afronta o princípio da segurança jurídica e da coisa julgada, em razão da imutabilidade do título executivo judicial transitado em julgado que reconhece a solidariedade passiva na obrigação de liberação dos imóveis contraída pelos recorridos. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 1.044). O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo ao presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. OFENSA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N 7/STJ. 1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca natureza da condenação fixada na fase de conhecimento e a observância à coisa julgada demandaria o revolvimento das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.