STJ AREsp 3147082
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por EDUARDO SALIM BRADE em face de RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido reconvencional.