Decisão · STJ

STJ AREsp 3164692

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2026-01-29publicado em 2026-06-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BS STRATEGY DESIGN LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por BS STRATEGY DESIGN EIRELI, em face de SYSTEM CARGO DO BRASIL ASSESSORIA EM TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI, na qual requer o cancelamento do protesto, a declaração de nulidade da fatura e a r eparação de danos materiais e compensação por danos morais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
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