STJ AREsp 3210089
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, e impossibilidade de apreciação de matéria…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2437998
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ADEQUADAMENTE REJEITADA. 1. Não contraria…
STJ HC 916634
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCIELI LARA contra a decisão de fls. 54-57, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus. Em síntese, a defesa renova a tese defensiva acerca da necessidade…
STJ HC 924537
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domicili…
STJ AREsp 2208125
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZA…