STJ REsp 2258901

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO OFICIAL DESIGNADO PELO JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, se a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso, fundamento adotado pelo acórdão recorrido que se mostra suficiente, por si só, para sustentar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCINEDE GERALDA SANTOS contra decisão singular da minha lavra em que conheci em parte do recurso especial e neguei provimento pelos seguintes fundamentos: a) afastamento da negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 371 do CPC e aos arts. 395 e 405 do Código Civil; c) incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quanto à multa do art. 475-J do CPC/1973; e d) incidência da Súmula 284 do STF quanto ao dissídio jurisprudencial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 657-658). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão aplicou a Súmula 283 do STF com base em premissa fática falsa quanto à ausência de impugnação da multa do art. 475-J do CPC/73. Alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da incompatibilidade entre o laudo que indica crédito integral com acréscimo e a homologação de 54,77% do depósito. Afirma a indevida aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, porque decorre de premissa fática equivocada e de enquadramento jurídico inadequado da controvérsia. No mérito, pede prevalência do laudo pericial, incidência da multa do art. 475-J do CPC/73, juros até o depósito e, havendo diferença, até o pagamento, ou retorno dos autos. Na sua impugnação ao agravo interno, a parte agravada alega que o agravo não merece conhecimento por ausência de impugnação específica, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas, com incidência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO OFICIAL DESIGNADO PELO JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, se a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso, fundamento adotado pelo acórdão recorrido que se mostra suficiente, por si só, para sustentar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento.