STJ HC 1091911

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOCIMAR MENEZES DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 91): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega que o agravante a r. decisão monocrática partiu de uma premissa fática equivocada, pois não se trata de revalorar provas, mas de constatar que o Agravante está preso em regime fechado por um fato comprovadamente praticado por outrem (fl. 100). Defende desproporcionalidade manifesta dos consectários da falta grave, por ausência de autoria individualizada e culpabilidade do agravante, tornando indevida a regressão de regime e a perda de dias remidos. Alega, ainda, afronta ao princípio da legalidade estrita e à taxatividade do art. 50 da Lei de Execução Penal, apontando atipicidade da conduta de violação de perímetro e impossibilidade de analogia em prejuízo do apenado, com referência ao art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Pede o provimento do agravo para declarar a NULIDADE ABSOLUTA do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD n. 061/2026), ante a manifesta prova de que o fato imputado foi praticado por terceiro, restabelecendo-se o regime semiaberto e a totalidade dos dias remidos do Agravante; b. Subsidiariamente, conceda a ordem para reconhecer a ATIPICIDADE da conduta de violação de perímetro, em respeito ao princípio da taxatividade (fl. 107). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.