STJ REsp 2254533

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISTIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) alinhamento do acórdão à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); b) inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) (fls. 476-478). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a Súmula 7/STJ não tem cabimento porque os fatos relevantes estão incontroversos. Aponta CNPJ inapto, paralisação das atividades sem baixa, inexistência de bens e ausência de liquidação regular. Sustenta se tratar de qualificação jurídica dos fatos, com incidência do art. 50 do Código Civil, sem reexame de provas. Prossegue afirmando não aplicação da Súmula 83/STJ. Defende distinção fática relevante, com indícios concretos de fraude e má-fé, que exigem exame do art. 50 do Código Civil. Refere-se a precedentes que admitiram a desconsideração em hipóteses de dissolução irregular, inexistência de bens e indícios de confusão patrimonial. Menciona o AREsp 1.347.665/SP. Sem intimação da parte contrária por ausência de representação processual. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISTIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.