STJ AREsp 3159521

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por JLN Estacionamentos Ltda. desafiando a decisão de fls. 671/672, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência do Enunciado n. 182/STJ, pois a parte recorrente deixou de rebater, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo raro, a saber, a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que o " a rgumento trazido pela decisão agravada, de fato, não se sustenta, pois os encargos legais são sucedâneos dos honorários sucumbenciais, não prosperando a manutenção (e cumulação) desses valores, de modo que deve ser aplicado tão somente a forma de remuneração disposta no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, aos casos em que a Fazenda Pública é parte. Logo, demonstrado que o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial da Agravante foi objeto de impugnação específica em seu agravo em recurso especial, é de rigor a reforma da decisão ora agravada" (fl. 680). Decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 688). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.